Licenciamento de Açudes e Irrigações

Essas atividades devem ser licenciadas para criar peixes e para a irrigação de lavouras e pastagens.

Podem ser regularizadas no próprio município para áreas de até 5 hectares, áreas maiores de 5,0 hectares de lamina d’água o licenciamento é feito na FEPAM.

Documentos necessários:

• Cópia matricula registro de imóveis
• Cópia documentos pessoais
• Laudo cobertura vegetal
• Laudo fauna
• Laudo meio físico (recursos hídricos, efluentes líquidos gerados, indicação APP’s
• Laudo geológico
• Mapas (localização atividades, APP’s, localização dos efluentes líquidos e ponto de lançamento)
• Engenheiro agrônomo responsável técnico